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Lei 1.004 2009 Dispõe sobre declaração de Utilidade pública Municipal a Comunidade Kolping Ecológica de Cunha e dá outras providências

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Lei 1.009 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver açoes para implementar o PMCMV Programa Minha Casa Minha Vida

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Lei 1.012 2010 Denominada de Rua Francalino Benjamin Costa a Projetada D no bairro Hermenegildo Braga Campelo

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Lei 1.018 2010 Institui a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP e dá outras providências

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Lei 1.125 2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE de Pedro II e dá outras providências

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Lei 1.126 2011 Dispõe sobre propriedade de imoveis públicos doados e dá outras providências

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Lei 1.136 2012 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro II e dá outras providencas

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