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Lei 1.162 2013 Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento junto a CEF

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Lei 1.163 2013 que altera a Lei 1.156 2013

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Lei 1.164 2013 Institui os Cargos Efetivos Para o Concurso no quadro de pessoal

Cargos Efetivos Para o Concurso no quadro de pessoal

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Lei 1.166 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva de agente de fiscalização de posturas urbanas

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Lei 1.176 2015 Isenção de IPTU e ITBI por ato oneroso para loteamentos e dá outras providências

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Lei 1.186 2015 Institui o Dia da Conciencia Evangelica no âmbito do municipio de Pedro II

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Lei 1.187 2015 Denomina de Rua Dr. Antônio Alexandrino de Moraes Filho a Projetada 4 da Vila Kolping

Denomina de Rua Dr. Antônio Alexandrino de Moraes Filho a Projetada 4

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Lei 1.193 2016 Dispõe de Rua Francisco Wagner de Oliveira a rua projetada no Loteamento Chico Café no bairro Cristo Rei

Dispõe de Rua Francisco Wagner de Oliveira a rua projetada no Loteamento Chico Café

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Lei 1.197 2016 Denomina de Rua Cornelio José de Quadro a Projetada 01 no bairro Santa Fé que dá acesso ao Cantinho

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