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Lei 1.142 2012 Institui a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro II

Institui a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Lei 1.149 2013 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura Familiar

Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Agricultura

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Lei 1.150 2013 Regula a provisão dos beneficios eventuais LOAS

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Lei 1.153 2013 Institui o tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno portes em Pedro II

tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno portes

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Lei 1.155 2013 Torna o Festival de Inverno de Pedro II e sua marca como patrimônio cultural do Municipio de Pedro II

Festival de Inverno de Pedro II e sua marca como patrimônio cultural do Municipio

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Lei 1.156 2013 Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Municipio de Pedro II

Reforma da Estrutura Administrativa do Municipio

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Lei 1.157 2013 Altera o inciso I do art 2 da Lei 1.154 2013

Altera o inciso I do art 2 da Lei 1.154 2013

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Lei 1.158 2013 Dispõe sobre a instituição do Brasão do Municipio de Pedro II

instituição do Brasão do Municipio

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Lei 1.159 2013 Acrescenta incisos e paragrafos na Lei 690 1995 Estatuto do Servidor Municipal

Acrescenta incisos e paragrafos na Lei 690 1995 Estatuto do Servidor Municipal

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Lei 1.160 2013 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição pela à população pela a Rede Municipal de Saúde

divulgação da relação dos medicamentos colocados a disposição pela à população

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