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Lei 817 1999 Institui o Programa de prevenção Audiovisual na rede Municipal de Educação

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Lei 818 1999 Denomina de Praça Brasiliano Orsano da Silva a praça do bairro Chapadinha

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Lei 825 1999 Dispõe da Criação da Divisão Sanitária do Municipio de Pedro II e suas atribuições

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