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Lei 827 1999 Dispõe da proibição de jogar lixo plasticos nos terrenos baldios urbanos, suburbanos e rurais de Pedro II

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Lei 828 1999 Denomina de Domingos Paulo Magalhães, o Chafariz Municipal no bairro Hermenegildo Braga Campelo

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Lei 829 1999 Dispõe sobre a doação de um imovel municipal ao Centro de Formação Mandacarú

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Lei 830 1999 Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde

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Lei 831 1999 Cria a semana de prevenção do diabetes, controle do colesterol e hipertensão arterial

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Lei 832 1999 Dispõe sobre a proibição aos residentes e moradores na zona urbana de jogar lixo ou deixar de jogar qualquer tipo de água na rua

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Lei 833 1999 denomina de joventina Bezerra da Silva, o chafariz da localidade Lapa

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Lei 835 1999 Denomina os chafarizes nos bairros Santa Fé e Boa esperança

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Lei 836 1999 Denomina de José Ferreira Santiago o colégio do Buriti dos Cafés

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