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Lei n.º 01/1936 Cria os lugares de secretário e porteiro da Câmara Municipal de Pedro II, Piauí e dá outras providências

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Lei 362 1968 Destina área do Patrimônio do Municipal para a Telepisa na Serra dos Matões em Pedro II

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Lei 788 1998 Cria a Semana de Preservação do Pirapora e dá outras providências

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Lei 926 2004 Dispõe sobre denominação de Escola Manoel Nogueira Filho o anexo Escolar da Fundação Santa Ângela

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Lei 741 1996 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores dos Tucuns dos Donatos AMOTUDO

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Lei 1.194 2016 isenção para os mesários de Eleições da Justiça Eleitoral para as inscrições dos Concursos Públicos da Prefeitura de Pedro II e dá outras providências

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Lei Complementar 07 2017 Altera o Código Tributário Municipal a Lei Complementar 116 2013

Lei Complementar 07 2017 Altera o Código Tributário Municipal de Pedro II a Lei Complementar 116 2013

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