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Lei 896 2002 Dispõe sobre denominação de Rua Epifânio Getirana a Rua Projetada 2 no bairro Santa Fé, nesta cidade de Pedro II

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Lei 1.273 2019 Dispõe sobre a criação do Fundo Munipal de Segurança Pública FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEP e dá outras providências

criação do Fundo Munipal de Segurança Pública FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública

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Lei 1.298 2021 Denomina de Antonino Martins de Andrade a Praça da Juventude em Pedro II e dá outras providências

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Lei 1.280 2020 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênio 2021 a 2024

fixação dos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quadriênioVice-Prefeito

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Lei 998 2009 Dispõe sobre sons urbanos, fixas niveis e horários em se será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras

sons urbanos, fixas niveis e horários em se será permitida sua emissão

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Lei 799 1999 Dispõe sobre obrigatoriedade de recolhimento por parte do Poder Público das baterias inutilizadas (vencidas) dos proprietários de telefone celular

Dispõe sobre obrigatoriedade de recolhimento por parte do Poder Público

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Lei 1.288 2021 Dispõe sobre autorizar o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual vigência de saude pública de repercussão planetária decorrente do novo coronavírus e dá outras providências

Dispõe sobre autorizar o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual vigência de saude pública

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Lei 1.138 2012 Dispõe sobre a criação de cargos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro II e dá outras providências

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Lei 1.281 2020 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos vereadores e vereadoras de Pedro II para quadriênio 2021 a 2024 e dá outras providências

fixação dos vencimentos dos vereadores e vereadoras de Pedro II

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